CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 332
+ de 219 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. CPC/1973, art. 332. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Apontada ofensa aos arts. 130, 131 e 333 do CPC/1973. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e prova testemunhal indeferida. Apuração. Reexame fático-probatório. Inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Falta de interesse recursal. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 440 e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Não prequestionados. Súmulas 282/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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164 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Aposentadoria complementar. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Sucessão empresarial. Reexame de prova. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 332. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão deduzida o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com a finalidade de instrução da demanda principal. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento do Lei 5.474/1968, CDC, art. 15, II, art. 18, arts. 186 e 927 do cc e CPC/1973, art. 332. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 398. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame. Súmula 7/STJ.
«Agravo Regimental Desprovido.... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Retomada do bem. CPC/1973, art. 195. Nulidade. Ausência de prejuízo. Violação dos CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333. Súmula 283/STF. CCB, art. 476. Súmula 282/STF.
«1. «Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei (AgRg no Ag 1.385.546/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5/5/2011). Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Segundo recurso. Recurso especial. Falimentar. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de contradição e obscuridade do acórdão recorrido. Inocorrência. Decisão extra petita não observada. Adstrição ao pedido e à causa de pedir. Violação ao CPC/1973, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte ora agravante. ... ()
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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Inquérito civil. Violação do CPC/1973, art. 332. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Escritura pública de cessão de créditos e direitos. Procuração. Outorga de poderes. Perícia contábil. Não vinculação do juízo.
«1. Não há violação aos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 332 se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nas provas produzidas nos autos. ... ()
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