CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 303
+ de 50 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - TJRS. Apelação e recurso adesivo. Contestação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Inovação recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 342.
«1 - A modificação da tese defensiva, após a apresentação da contestação, acarreta o não conhecimento do apelo, por absoluta inovação recursal. Exegese do CPC/1973, art. 303, correspondente ao CPC/2015, art. 342. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas com exibição de documentos. CPC/1973, art. 303. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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23 - TRT3. Recurso. Razões. Recurso ordinário. Razões inovatórias. Principio da eventualidade.
«OCPC/1973, art. 300, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, trata do princípio da eventualidade ou concentração, ao preceituar que «compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Na espécie, considerado que as razões do recurso ordinário a reclamada declinam argumentos novos, que não se enquadram em qualquer das exceções previstas no CPC/1973, art. 303, evidencia-se a inovação recursal, que é vedada, na medida em que viola os princípios da estabilidade da demanda e da ampla defesa e contraditório (arts. 128, 460 e 515, §1º, do CPC/1973).... ()
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24 - TST. Recurso de revista. Inovação recursal ocorrência.
«Foi reconhecida a revelia das reclamadas e aplicada a confissão ficta em razão de sua ausência à audiência para a qual foram regularmente notificadas. Dessa forma, os fatos alegados pelo reclamante - de que prestou serviços à segunda reclamada responsável subsidiária em razão da culpa in elegendo e in vigilando - tornaram-se incontroversos. Nesse contexto, a presunção é de que a tomadora responde pelos serviços contratados e as exceções possuem contornos fáticos; portanto, devem ser objeto de robusta prova nos autos a fim de elidir aquela responsabilidade. Assim, ao conhecer e prover o recurso ordinário da segunda reclamada e concluir que ela contratou sob a forma de empreitada nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial nº91 da SBDI-1 desta Corte e excluir a sua responsabilidade subsidiária, a decisão regional violou o CPC/1973, art. 303. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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(Jurisprudência Similar)
26 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária que visa supressão de omissão de ente público. Falta de anuência municipal para instalação de posto de gasolina. Mora na entrega da documentação necessária por culpa do interessado. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. No tocante à suposta violação dos CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 535, os recorrentes não expõem as questões sobre as quais entendem ser imprescindível o pronunciamento da Corte de origem, sendo hipótese de aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Sumula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sumula 7/STJ. Aplicação.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que resolve a controvérsia, embora de modo diverso da pretensão do recorrente, apreciando todos os pontos necessários ao seu deslinde. ... ()
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30 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.
«... 3. Cinge-se a controvérsia, portanto, a saber se a determinação de desentranhamento de prova dos autos por intempestividade inviabiliza o seu conhecimento pelo órgão colegiado. ... ()
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