(DOC. VP 190.9530.5000.4000)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Sumula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sumula 7/STJ. Aplicação.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que resolve a controvérsia, embora de modo diverso da pretensão do recorrente, apreciando todos os pontos necessários ao seu deslinde. 2. Impossível verificar a ocorrência de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 406 e Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 12 em razão da ausência de prequestionamento. Incidência da Sumula 211/STJ. 3. Em sede de recurso especial, apresenta-se i

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