CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 202
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11 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção em razão de ação anteriormente ajuizada. Alcance.
«A interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente pode ocorrer em relação aos mesmos pedidos deduzidos anteriormente. Dessa forma, a regra contida no CPC/1973, art. 202, ao referir-se ao protesto judicial anteriormente ajuizado ou a qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor aponta para a interrupção da prescrição em relação às respectivas pretensões. Também na esfera trabalhista firmou-se o entendimento estabelecido na Súmula 268 do c. TST, segundo a qual a interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente atinge os mesmos pedidos Nestes termos, a ação de exibição de apólice de seguro, ajuizada na esfera cível, não interrompe a prescrição para recebimento da indenização de seguro previsto em norma coletiva.... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta contratação irregular de serviços por meio de convênio de cooperação técnica. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Suficiência probatória para o fim de aferir a inexistência de ato ímprobo ou a improcedência da ação. Matéria de mérito. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Contas aprovadas por Tribunal de Contas que são passíveis de verificação pelo poder judiciário. Súmula 83/STJ.
«1. Julgamento retomado em virtude do provimento de recurso extraordinário interposto nestes autos, assentando ser inaplicável a regra do foro por prerrogativa de função à ação civil por improbidade administrativa. ... ()
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13 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. CPC/1973, art. 202.
«I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fundamento do acórdão recorrido que assegurou a não-ocorrência da prescrição, em razão de causa interruptiva do prazo, não combatido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, qual seja, de que houve interrupção do prazo fatal por ocasião do reconhecimento da dívida, como estabelece o CPC/1973, art. 202, V, não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância aos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. ... ()
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17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de prisão expedido em processo com a relação processual incompleta. Ausência de citação válida. Violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Ilegalidade.
«1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). ... ()
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18 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas. Cumprimento pelo Juízo mais próximo da residência das testemunhas. CPC/1973, art. 202, I e CPC/1973, art. 209.
«A utilidade das cartas precatórias reside em viabilizar a prática de atos processuais em território sujeito a outra jurisdição. Na jurisdição comum, via de regra, elas são cumpridas pela Justiça Federal, se o deprecante for Juiz Federal, e pela Justiça Estadual, se o deprecante for Juiz de Direito. ... ()
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19 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória cível. CPC/1973, art. 202. CPC/1973, art. 417, § 1º. CPC/2015, art. 210. CPC/2015, art. 460, § 1º.
«Inquirição de testemunha por meio audiovisual no juízo deprecado. De gravação do respectivo depoimento. Responsabilidade do juízo deprecante. Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Resolução 105/2010 do CNJ. Conflito conhecido e rejeitado.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Citação. Nulidade. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Súmula 7/STJ.
«1. É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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