Carregando…

(DOC. VP 143.3331.1000.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fundamento do acórdão recorrido que assegurou a não-ocorrência da prescrição, em razão de causa interruptiva do prazo, não combatido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, qual seja, de que houve interrupção do prazo fatal por ocasião do reconhecimento da dívida, como estabelece o CPC/1973, art. 202, V, não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. 2. Aplicável, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote