31 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Valor adicionado. Apuração dos índices percentuais dos municípios. Publicação do ato pelo estado. Impugnação administrativa. Termo inicial do prazo para a impetração.

«1. O ato de publicação dos índices do valor adicionado pelo Estado não pode ser considerado, isoladamente, para determinar o termo inicial do prazo legal para a impetração do mandado de segurança, porquanto a decisão da impugnação administrativa, mesmo sem efeito suspensivo, reabre à municipalidade a oportunidade de discutir os índices no âmbito judicial, caso lhe seja contrária, e até mesmo porque, para fins de valor adicionado, o repasse financeiro correlato só ocorrerá a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte, momento em que, efetivamente, poderá haver, em tese, violação ao direito do ente municipal. ... (Continua)

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32 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Intempestividade dos embargos declarada pelo presidente da turma. Interposição via fac-símile. Apresentação dos originais.

«O acórdão embargado foi publicado em 20/6/2014 (sexta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 23/6/2014 (segunda-feira) e findou-se 30/6/2014. Em virtude do feriado em Brasília, por sediar jogo da Copa do Mundo, ficou prorrogado para o dia 01/7/2014 (terça-feira), data em que foi interposto o recurso de embargos, via fac-símile. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, nos cinco dias seguintes à data do término do prazo recursal. O prazo de cinco dias, anteriormente referido, para a apresentação dos originais terminou em 5/7/2014 - sábado - dia em que não há expediente. Por conseguinte, a juntada dos originais no primeiro dia útil subsequente não implica intempestividade do recurso. Ressalte-se que a Súmula 387/TST II, do TST, que afasta a aplicação da regra prevista no CPC, art. 184, Código de Processo Civil, refere-se unicamente ao dia do início da contagem e não ao seu término. Diante do exposto, afasta-se a intempestividade reconhecida no despacho denegatório dos embargos. Agravo regimental de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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33 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição no dia útil subsequente à redução do expediente forense. Prorrogação do prazo. Incidência da regra do CPC, art. 184, § 1º, II. Tempestividade que se reconhece. Reforma da decisão que é de rigor, determinando-se o regular processamento da apelação e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

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34 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática reconhecendo a intempestividade do recurso especial. Irresignação do autor.

«1. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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35 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Determinado ao demandante o pagamento de despesa de intimação de testemunha, efetuado o depósito sobrevindo determinação de complementação do valor que vem a ocorrer no dia da audiência, adotado o mecanismo de contagem disciplinado pelo «caput' do CPC/1973, art. 184, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, sobrevindo no dia subsequente ao da publicação eletrônica feriado nacional com emenda sem expediente forense ao final de semana, patente a necessidade do início da contagem do prazo na segunda-feira útil superveniente. Hipótese concreta em que realizado o depósito no dia da audiência, ocorreu ele no prazo legal de cinco dias. Audiência de instrução de rigor. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a intimação das testemunhas e designação de nova data para audiência de instrução. Recurso provido.

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36 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Documento idôneo. CPC/1973, art. 184, § 1º.

«1. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa. ... (Continua)

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37 - TJSP. Prazo. Apelação. Redução do horário do expediente forense em razão de jogo da seleção brasileira durante a copa do mundo de futebol. Prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Provimento 2.168/2014, art. 2º do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 184, § 1º, II. Precedentes do STJ e desta Corte. CPC/2015, art. 212. Recurso de agravo de instrumento provido.

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38 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Fac-símile. Lei 9.800/1999. Originais. Prazo. Um só todo. Suspensão. Desinfluência.

«1. O prazo de cinco dias determinado pelo Lei 9.800/1999, art. 2º forma um todo com o prazo próprio do recurso, de modo que os originais devem vir no quinquídio subsequente ao termo final para a interposição do recurso, ainda que não tenha havido expediente forense no dia do seu término. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Termo inicial e final. CPC/1973, art. 184, § 1º. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Agravo não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 508, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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40 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito industrial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do título. Vencimento antecipado. Irrelevância. Prazo prescricional. Contagem. CCB/1916, arts. 125, caput, do CCB, CCB/2002, art. 132, caput e CPC/1973, art. 184, caput. Aplicabilidade. Prazo em anos. Termo final.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado do débito não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação executiva da cédula de crédito industrial, que continua sendo a data do vencimento nela indicada. ... (Continua)

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