(DOC. VP 161.6221.0003.1800)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática reconhecendo a intempestividade do recurso especial. Irresignação do autor.

«1. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. Precedentes. 2. No caso dos autos, o termo para a interposição do recurso se deu em data posterior à suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso é intempestivo. 3. Agravo regimenta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote