CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 165
+ de 2.139 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição para o p is e a Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (não cumulatividade de tributos). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança. Na decisão monocrática, negou-se provimento à apelação, mantendo-se a sentença incólume. No Tribunal a quo, a decisão monocrática foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 65.900,00 (sessenta e cinco mil e novecentos reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Óbices ao conhecimento do recurso. Hipótese de pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. A sentença deu parcial provimento para assegurar a exclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada por ausência de desincumbência do ônus da prova. Neste Tribunal, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Drawback embarcação na modalidade isenção. Simulação. Decadência. Prescrição. Multa de ofício. Ausência de caráter confiscatório. Art. 116, parágrafo único, do CTN. Inscrição no reb. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras da área de ciência e tecnologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a redução da jornada de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente no tocante ao número de horas extraordinárias por dia e mantendo a condenação pelo MM. Juízo a quo em honorários, considerando a sucumbência mínima da parte apelada, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame oab. Critérios de correção da prova. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questionam os critérios de correção da prova e atribuição de nota zero para quesito de questão em prova discursiva do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Cobrança inscrita em dívida ativa. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a uma cobrança inscrita em dívida ativa pela Fazenda pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impostos. ICMS/ imposto sobre circulação de mercadorias. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Lei complementar 190/2022. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança (diferencial de alíquotas do ICMS). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade da cobrança do DIFAL/ICMS no período anterior à vigência da Lei Complementar 190/2022, observando-se a modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público efetivo. Suposto abandono de cargo. Ausência de processo administrativo disciplinar. Exoneração sumária. Ilegalidade. Reintegração devida. Precedentes do STF sentença mantida. Apelação não provida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Licitações e contratos administrativos. Transporte público do município de novo hamburgo. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação cautelar. Na decisão, indeferiu-se seu pedido de antecipação de tutela (suspensão de processo licitatório para a de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote