CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 165
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Caarn. Presidência. Perda do cargo. Desvio de caixa. Sindicância. Demissão. Devido processo legal. Violação. Não ocorrência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Agravo de instrumento. Processo seletivo do sisu. Candidata que faz jus à concorrência para as vagas reservadas para cotistas. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, Samuel Guilherme Neves ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a nulidade do ato da Comissão de Heteroidentificação do SISU/2020-UFPE que o eliminou do certame, sob o argumento de não se identificar com traços fenotípicos negros que justificasse o deferimento do direito à cota racial, conforme Resolução 24/2019 CEPE-UFPE. Na sentença o pedido foi julgado procedente (fls. 478-485). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Tempo de serviço especial. Ausência de comprovação. Ausente a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, não é possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil e administrativo. Princípio da proibição de decisão surpresa. Ausência de nulidade. Pedido de habilitação. Acordo judicial. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem exame meritório, diante da ausência dos pressupostos processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Preliminares de extinção do processo por carência de ação e ilegitimidade ativa ad causam rejeitadas. Recusa de pagamento das diferenças relativas à alteração de entrância a defensores públicos. Previsão do Lei complementar 26/2006, art. 138, caput (Lei orgânica). Violação a direito líquido e certo configurada. Segurança concedida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo e processual civil. Açào coletiva. Pretensão de recebimento de «quintos/vpni". Ausência de direito subjetivo dos substituídos processuais. Tema de repercussão geral 395. Improcedência. Ação pelo procedimento comum resolvida pela adoção de tese de direito. Baixa complexidade do feito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Art. 85. §§ 2o e 8o do CPC/2015. Honorários recursais. In aplicabilidade. Apelação não provida.. Nesta corte negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Declínio da competência. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Agravo improvido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Execução de sentença coletiva. Ação coletiva 14.440/2000. Os efeitos financeiros da Lei estadual 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei estadual 8.186/2004. Requerente que é parte ilegítima para executar o título judicial. Ingresso na carreia de professora após a vigência da Lei estadual 8.186/2004. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva referente a verbas trabalhistas de servidores do magistério. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 54.438,92 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos). ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apelação. Compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos por decisões judiciais posteriores. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o pagamento do reajuste no percentual de28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. Na sentença o cumprimento de sentença foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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