(DOC. VP 240.3081.2135.2349)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Óbices ao conhecimento do recurso. Hipótese de pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. A sentença deu parcial provimento para assegurar a exclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada por ausência de desincumbência do ônus da prova. Neste Tribunal, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadament

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