CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 85
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71 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Base de cálculo dos honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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72 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decisão contrária aos interesses da parte. Violação do CPC, art. 85. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem, depreende-se que a Corte local afastou expressamente a aplicação do princípio da causalidade à hipótese em tela (e/STJ fls. 397/398). Assim, entendendo o decisum vergastado pela inaplicabilidade do princípio suscitado pela parte, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 8º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Reexame fático. Inviabilidade.
1 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Parlamentares. Afastamento do cargo. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando a anulação do decreto legislativo que cassou o mandato de vereador do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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76 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Tese recursal não apreciada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a Corte de origem não se manifestou acerca da tese de que a recorrida encontrava e se encontra nos autos em situação equiparável à situação de parte vencida, para fins de arbitramento da verba honorária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, à falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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77 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demarcatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Pagamento de aluguéis pelo período em que o autor ficou privado de habitar o imóvel. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação demarcatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, sob a alegação da derrubada arbitrária do muro divisório dos imóveis das partes, o qual foi reconstruído sem observância dos limites indicados em suas respectivas matrículas, ensejando prejuízos à autora de natureza material e extrapatrimonial, inclusive por atos de furto e vandalismo praticados por terceiros. ... ()
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78 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeição à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Base de cálculo. Honorários. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa. Provimento negado.
1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que, nos termos do CPC, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, nos casos em que por ela for impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Existência de título judicial. Razões dissociadas. Cumprimento de sentença. Necessidade de meros cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Reconhecida a inexistência de título judicial líquido na origem, a argumentação acerca da cobrança dos honorários com fulcro nos critérios do CPC, art. 85, § 3º está dissociada das razões de decidir do aresto combatido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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