(DOC. VP 240.4161.1787.2427)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Parlamentares. Afastamento do cargo. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando a anulação do decreto legislativo que cassou o mandato de vereador do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Diante desse contexto, a pretensão recursal, quanto à apontada violação dos arts. 7º do CPC e 5º, IV, do Decreto-lei 201/1967, esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. De fato, para apuração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote