41 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Contrato administrativo de trabalho temporário. Direitos fundamentais do trabalhador. Reexame necessário improvido.

«1. O rol de direitos constantes do art. 39, § 3o, da CF (por remissão ao CF/88, art. 7 o), são aplicáveis tanto aos servidores estatutários como àqueles sujeitos ao regime de emprego. ... (Continua)

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42 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Trabalhista. Competência da Justiça Estadual.município de olinda. Contrato temporário. Direitos mínimos garantidos. CF/88, art.7º, VIII e XVII. Improvido o agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao agravo retido e ao apelo e deu provimento ao reexame necessário para reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor-apelado às verbas decorrentes de férias não gozadas, acrescidas de 1/3, bem como à percepção das parcelas não pagas a título de 13º salário, durante o período laboral , sendo a atualização monetária e os juros de mora calculados na forma descrita alhures, mantendo-se a verba honorária e pagamento de custas fixados pela magistrada de primeiro grau. Em suas razões recursais, o recorrente reitera todos os argumentos expostos no apelo quais sejam: a)incompetência absoluta do juizo de primeiro grau, b)cerceamento à ampla defesa; c) inexistência de direito as verbas pleiteadas; d) isenção de custas. O apelado foi contratado temporariamente pelo Município de Olinda, em 01/10/2007, para exercer as funções de vigilante, auferindo um salário de R$600,00 (seiscentos reais). Todavia, em fevereiro de 2009, foi demitido, sem receber as devidas verbas rescisórias. Irresignado com a demissão, ajuizou Reclamação Trabalhista, perante a Justiça Laboral, requerendo as verbas que acredita fazer jus. Em audiência (fls.29/30), a magistrada trabalhista reconheceu a incompetência do juízo laboral para apreciar a lide, eis que trata-se de contrato de natureza administrativa, matéria afeta à Justiça Estadual . De tal arte, determinou a remessa dos autos àeste Egrégio Tribunal de Justiça. Distribuído o processo à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE, a magistrada a quo intimou o autor para oferecer réplica (fls.33), realizou audiência com oitiva de testemunhas (fls.39, 44/47) e conferiu ao réu à possibilidade de juntar alegações finais aos autos (fls.48/50).Em sentença (fls. 53/59), julgou procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante R$ 3.854,13 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) referentes ao aviso prévio, férias vencidas, 1/3 gratificação sobre férias vencidas, 1/12 avos relativos ao 13º salário, 1/12 avos sobre as férias proporcionais, 1/3 de férias, FGTS sobre a rescisão, adicional noturno, FGTS e a multa de 40% sobre ele, além da multa prevista no CLT, art. 477. No que pertine a alegação de incompetência do juízo estadual para julgar a presente lide, em razão da magistrada ter reconhecido o vínculo celetista entre as partes, verifico não assitir razão ao apelante. Deflui do cotejo dos autos que o contrato celebrado entre as partes é temporário, para suprir necessidade de excepcional interesse público, e portanto, de natureza administrativa, matéria de competência da Justiça Comum Estadual . De tal arte, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta do juízo estadual.O apelante ratificou o Agravo Retido interposto em audiência (fls. 44/45), no qual, sustenta ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, eis que não lhe foi conferida a possibilidade de apresentar nova contestação, por ocasião da remessa dos autos à Justiça Estadual . ... (Continua)

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43 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ação de desapropriação. Quantum indenizatório fixado com base no laudo apresentado pelo perito do juízo. Respeito às regras da abnt para fixação do valor da indenização. Prevalência do laudo apresentado pelo vistor oficial em detrimento daqueles ofertados pelos assistentes técnicos. Terceiro equidistante dos interesses das partes. Fixação dos honorários advocatícios. Estrita observância dos parâmetros estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, CPC/1973, art. 27, § 1º e, art. 20, § 4º. Agravo não provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação, cujo valor da indenização ofertado pela Fazenda Pública foi de R$ 213.054,45. Entrementes, com respaldo no laudo pericial fornecido pelo perito do Juízo, o quantum indenizatório fixado pela sentença recorrida foi de R$ 340.163,73. ... (Continua)

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44 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Autarquia. Ausência de recolhimento pelo INSS em apelação relativa a ação acidentária. Deserção. Ocorrência. Descumprimento ao determinado na Lei Estadual 11608/03. Ocorrência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 27. Impossibilidade. Processamento obstado.

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Doc. VP 140.4050.8000.8300

45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 510/STJ. Administrativo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Incidência plena Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo transferido à Fazenda Pública. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 510/STJ - Discute-se o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma da Lei 7.347/1985, art. 18.
Tese jurídica firmada: - Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ («A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito»), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.
Anotações Nugeg: - Cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada.» ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ordem concedida. Ressarcimento das custas adiantadas pela parte vencedora. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.107.543/SP.

«1. Agravo regimental contra decisão que, ao dar provimento ao recurso especial da contribuinte, para conceder a ordem postulada no mandado de segurança, condenou a Fazenda sucumbente ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte impetrante. ... (Continua)

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47 - TJSP. Perito. Salário. Ação Civil Pública. Determinação do Juízo de primeiro grau de pagamento dos honorários periciais pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Descabimento. Pagamento ao final pelo vencido. Inteligência dos CPC/1973, art. 27 e 18 da Lei 7347/85. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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48 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos art. 2º e 6º da Lei 11608/03. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

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49 - TJSP. Custas. Preparo. Autarquia. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno. Ausência de comprovação do recolhimento no momento da interposição do recurso. Pretensão de recolhimento ao final, nos termos do CPC/1973, art. 27. Descabimento. Incidência do art. 511 do referido «codex. Isenção da taxa judiciária da qual a autarquia é isenta que têm natureza distinta da despesa com porte de remessa e retorno. Observância. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada. Recurso autárquico não conhecido.

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