(DOC. VP 136.9802.4000.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ordem concedida. Ressarcimento das custas adiantadas pela parte vencedora. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.107.543/SP.

«1. Agravo regimental contra decisão que, ao dar provimento ao recurso especial da contribuinte, para conceder a ordem postulada no mandado de segurança, condenou a Fazenda sucumbente ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte impetrante. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), decidiu que, «de acordo com o disposto no parágrafo único Lei 6.830/1980, art. 39, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a

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