CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 185-A
+ de 218 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de bloqueio universal de bens e direitos sob a alegação de contrariedade ao CTN, art. 185-A. Pretensão recursal inadmissível por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no Ag 1.429.330/BA (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 3.9.2012), proclamou que o CTN, art. 185-A corrobora a necessidade de realização das diligências ordinárias para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. ... ()
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162 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens. Necessidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.329.012/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2012 e REsp 1.341.550/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2012. ... ()
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163 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento das diligências. Requisito não aferido pela instância judicante de origem. Impossibilidade de revisão em sede especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. É tarefa inconciliável com a via especial a pretensão de revisar os marcos fático-probatórios nos quais se amparou a instância ordinária para concluir pelo não exaurimento de diligências voltadas a apurar a existência de outros bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. ... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 03.12.2010 e REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23.11.2010. Nova orientação da Primeira Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para admitir a penhora on line.
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, pelo sistema BACENJUD, antes de efetuadas as diligências para localização de outros bens do devedor, a teor do CTN, art. 185-A. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial que não preenche as condições para processamento no rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido embasado em questões de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser processado no rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008 o recurso especial que não preenche os requisitos de recorribilidade. ... ()
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166 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão regional. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento das diligências. Requisito não aferido pela instância judicante de origem. Impossibilidade de revisão em sede especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Possibilidade. Vícios na citação. Inexistente. Comparecimento voluntário para composição da lide e efetiva impugnação da constrição. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.
«1. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de maior eficácia material do provimento jurisdicional, entende-se que se deve interpretar conjuntamente o CTN, art. 185-A com o Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido.
«1. «É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A (AgRg no REsp 1.328.132/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/13) ... ()
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169 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido.
«1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A" (AgRg no REsp 1.202.428/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 10/4/13). ... ()
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170 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... ()
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