201 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento. Executada não citada quando formulado o pedido de penhora «on line. Descumprimento do primeiro requisito legal previsto no CTN, art. 185-A. Agravo de instrumento da Municipalidade improvido.

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202 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... (Continua)

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Doc. VP 125.7444.0000.4200

204 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). ... (Continua)

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205 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Penhora on line. Sistema bacen jud. Alegada quebra de sigilo bancário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo improvido. CTN, art. 185-A. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... (Continua)

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206 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Executada não localizada. Citação postal. Pedido de indisponibilidade genérica de bens da agravada. Cabimento. Aplicação do CTN, art. 185-A. Recurso provido.

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207 - TJSP. Execução fiscal. Decisão que deferiu o pedido de penhora 'on line', de ativos financeiros da executada, ficando sem efeito a penhora anteriormente realizada. Insurgência contra decisão. Medida que resultaria em indevida quebra de sigilo bancário. Autorização apenas em casos excepcionais. Hipótese. Acolhimento. Não incidência do disposto no CTN, art. 185-A, porquanto houve penhora, com ciência, anote-se, do exequente do bem penhorado, nada reclamando oportunamente, de maneira que a ausência de licitantes não justifica o rompimento da norma de regência. Inviabilidade da postulação da pessoa jurídica no que toca à figura do sócio, por força do CPC/1973, art. 6º. Recurso parcialmente provido.

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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do executado. Impossibilidade, uma vez que não esgotados todos os meios para localizar bens aptos a garantir a execução. CTN, art. 185-A. Desbloqueio determinado, devendo ser concedida nova oportunidade para indicação de outros bens, sob pena de penhora livre. Recurso provido em parte para esse fim.

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209 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Descabimento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Bem impenhorável.

«O bem de família impenhorável não pode ser objeto de indisponibilidade por não cumprir a finalidade da norma, cujo escopo é a garantia de existência futura para satisfação do crédito, e não a coação do devedor ao pagamento da dívida. Recurso provido.... (Continua)

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210 - STJ. Execução fiscal. Indisponibilidade de bem, sem constrição. Impossibilidade. Medida cautelar específica. Necessidade. CTN, art. 185-A. Lei 8.397/92, art. 4º. Lei 6.830/80.

«In casu, o exequente pretende a indisponibilidade dos bens do executado sem que tenha havido qualquer constrição sobre os mesmos, sem demonstração de sua inexistência ou, ainda, sem demonstração de alienação de supostos bens. Assim, resta impossível se falar em indisponibilidade de bens ou fraude, conforme se extrai do fundamento do aresto proferido pelo Tribunal de origem, in verbis: ... (Continua)

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