CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 173
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81 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. CTN, art. 173, I. Pagamento antecipado. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. IRPF. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado. Aplica-se o prazo previsto no CTN, art. 150, § 4º quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual a atividade é tacitamente homologada (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/10/2021). ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CTN, art. 173, I e da Lei 6.830/1980, art. 40. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 173, I e a Lei 6.830/1980, art. 40 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. ITCMD. Termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar. Trânsito em julgado da decisão que laborou em juízo de retratação após o reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade da alíquota progressiva. Precedente da Primeira Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno a fim de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O acórdão embargado incorreu em erro material quando relatou que a argumentação da agravante seria no sentido da não incidência dos óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, ei s que as razões do agravo interno não trataram desses óbices, mas sim impugnaram o fundamento da decisão agravada em relação à incidência da Súmula 283/STF. Em verdade, os óbices da Súmula 83/STJ (aplicação da jurisprudência do STJ) e Súmula 7/STJ (quanto à necessidade de reexame de matéria fática para aferir o termo inicial da cobrança do tributo) foram aplicados na origem para negar admissibilidade ao recurso especial, fundamentos que foram adequadamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial. Dessa forma, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o vício sobredito e, em decorrência disso, conhecer do agravo interno que impugnou corretamente o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança tributário. ITCMD. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda Estadual de São Paulo - FESP, objetivando reconhecimento da decadência do lançamento do tributo ITCMD pela Fazenda Pública Estadual, com a consequente extinção do crédito tributário. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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85 - STJ. Processo civil. Tributário. Itcd. Diferença exigibilidade. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o estado do rio grande do sul objetivando a suspensão da exigibilidade d os créditos de itcd. ... ()
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86 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.
1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória. ICMS. ProDecreto Benefício fiscal. Violação do CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468; do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 1.022; e do CTN, art. 151, I e VI, e CTN, art. 173, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468; ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 1.022; e ao CTN, art. 151, I e VI, e CTN, art. 173, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - Conforme mencionado na decisão agravada, não foram objeto de anterior e efetivo juízo de valor na instância de origem nem o CPC/2015, art. 319, VI, e CPC/2015, art. 336 e CTN, art. 173, nem a tese recursal de que a comprovação do parcelamento tributário somente foi juntada pela Fazenda em sede recursal, o que seria ilícito, pois seria «ônus da prova da parte autora a comprovação de seu direito quando do ajuizamento da exordial, não foram ventilados no aresto atacado. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Razões que impugnam decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do estado. Impossibilidade de conhecimento. Pendência de embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Decurso de prazo para agravo interno da decisão que rejeitou os embargos. Recurso especial do particular. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Cobrança de diferença de alíquota. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que definiu as alíquotas incidentes. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória julgada parcialmente procedente na sentença, mantida pelo acórdão local, para afastar a aplicação de juros e multa sobre a diferença do ITCMD lançado após o reconhecimento da constitucionalidade das alíquotas progressivas instituídas. A decadência alegada não foi acatada pelas instâncias ordinárias. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ITCMD. Decadência. Termo o inicial. Trânsito em julgado da sentença de homologação da par tilha. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte no que tange ao termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD, que é a prolação da sentença de homologação da partilha, quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do tributo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021. ... ()
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