CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 476
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11 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de inexigibilidade de débito c/c indenização.violação aos CCB, art. 476 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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12 - STJ. recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Mora configurada. Inadimplência do autor, considerando o atraso no pagamento de algumas parcelas. Exceção de contrato não cumprido (cc, art. 476). Inaplicabilidade. Inadimplência de ambas as partes contratantes. Ausência de simultaneidade das prestações. Culpa recíproca na Resolução do contrato. Não incidência dos ônus contratuais. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.
1 - Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". ... ()
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13 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização.violação aos CCB, art. 476 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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14 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Julgamento singular. Possibilidade. Súmula 568/STF. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CCB, art. 476. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Atraso injustificado na prestação do serviço contratado. Responsabilidade do recorrente verificada. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
1 - Hipótese em que a Corte estadual afirmou que não há nos autos elementos aptos a comprovar as alegações do ora recorrente. Acrescentou que não há elementos que justifiquem o atraso na entrega da obra, sendo que a ora recorrida sempre foi pontual quanto aos pagamentos, e que a interrupção da prestação contratual se deu em razão do inadimplemento da própria recorrente, situação em que se vislumbrou a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, prevista no CCB/2002, CCB, art. 476. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Exceção do contrato não cumprido. Verificação.impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 -Hipótese em que o agravante alega, em Recurso Especial, ofensa aos CCB, art. 475 e CCB, art. 476, uma vez que «...está sendo compelido a efetuar o pagamento dos móveis, sem que os Recorridos tenham entregado na forma e com a qualidade que foram contratados". ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Tese de inaplicabilidade do CCB, art. 476, porquanto inexiste obrigações recíprocas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - Contrariamente à tese da recorrente e com base em todo o acervo fático e contratual, concluiu o Tribunal local tratar-se de obrigações recíprocas e que a recorrente não cumpriu com a sua obrigação, sendo aplicável o art. 476 do CC. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de software. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Preparo. Apelação. Recolhimento sem o número do processo. Intimação para regularização. Impossibilidade. Deserção caracterizada. Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados. Responsabilidade da ré no atraso do cronograma de implementação e quanto a falta de motivos para rescindir os contratos reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Conforme precedentes desta Corte, considera-se deserta a apelação sem a comprovação simultânea do respectivo preparo, o que afasta a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício, como no presente caso, em que o apelo foi considerado deserto por não identificar, na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, o número do processo de referência, a natureza da ação, nomes das partes e a Comarca. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - O julgamento monocrático pelo relator se coaduna à determinação legal estampada no CPC/2015, art. 932, haja vista que, nos termos do disposto nos incisos III, IV e V do referido diploma legal, incumbe ao relator não conhecer, negar ou dar provimento amparado em súmula ou precedentes vinculantes. Inteligência da Súmula 568/STJ. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Extinção do feito por carência de ação. Negativa de prestação não verificada. Inexistente a violação literal de dispositivo legal pela decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos CCB, art. 396 e CCB, art. 476. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão posta a julgamento, a saber, o cabimento ou não da ação rescisória, foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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