(DOC. VP 210.7010.9416.8714)

STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de inexigibilidade de débito c/c indenização.violação aos CCB, art. 476 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - Quanto à alegação de violação ao CCB, art. 884, as razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote