CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 205
+ de 384 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Inovação recursal. Prescrição. Responsabilidade contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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103 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Sobrepartilha. Prescrição. Prazo. Decenal. CCB, art. 205. Súmula 83/STJ. Falta. Prequestionamento. Ausência. Impugnação. Fundamento. Acórdão recorrido. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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104 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada pelo banco regional de brasília. Brb contra gerente bancária. Pretensão exercida por sociedade de economia mista. Atos fraudulentos que ocasionaram prejuízo. Prazo de prescrição decenal. Termo inicial. Decisão do Tribunal de Contas, em tomada de contas especial. Fundamento não atacado. Dispositivos legais não prequestionados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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105 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Não caracterização. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de restituição de vrg. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência do autor.
1 - A pretensão de restituição de quantias em razão de contrato de leasing, a título de valor residual garantido (VRG), e a compensação do seu valor com outras despesas ou encargos, possuem natureza contratual, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Programa nacional de habitação. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores. Reajustes. Cobertura. Discussão. Prescrição. Ausência de previsão específica. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Prescrição. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo. Decenal. Termo inicial da prescrição. Data final prevista no contrato. Aplicação do CDC. Realizada pelas instâncias ordinárias. Onerosidade excessiva. Não caracterizada. Condenação ao pagamento de alugueres. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro coletivo de vida de policiais civis e militares do estado de São Paulo. Ação de cobrança. Beneficiários contra seguradora. Prescrição não consumada. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, ou § 3º, IX. Não incidência. Seguro de responsabilidade civil obrigatório. Prescrição de dez anos. CCB/2002, art. 205. Regência. Pagamento devido. Certidão de óbito. Documento público dotado de fé-pública. Causa da morte não expressamente excluída. Tentativa de impedir crime. Dever legal dos policiais militares. Configuração de atuação profissional. Lesão que provocou a morte. Decorrência direta da retaliação criminosa. Hora da ocorrência. Dado irrelevante. Dever de indenizar limitado à cobertura prevista na apólice. Complementação do capital segurado. Lei 14.984/2013, regulamentada pelo Decreto 59.532/2013. Dever do estado. Pretensão recursal. Pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB/2002, CCB, art. 205, e não o de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, na pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório e, ainda, que o policial militar que falece dentro ou fora do horário de serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais, faz jus à indenização securitária. ... ()
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