CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 455
+ de 194 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - TST. Recurso de revista repetitivo. Tema 6/TST. Incidente de recurso de revista repetitivo. Recurso de revista representativo da controvérsia. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação jurisprudencial 191/TST-SDI-I versus Súmula 42/TRT 3ª Região. CLT, art. 455. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.
«1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. ... ()
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142 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Subempreitada. Legalidade da contratação. O empreiteiro responde pelas dívidas trabalhistas do subempreiteiro inadimplente. CLT, art. 455. A 2ª reclamada deve ser mantida no polo passivo da demanda, pois, mesmo quando a contratação do prestador de serviços é legal, tem a responsabilidade subsidiária nos termos do item IV da Súmula 331/TST.
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143 - TRT2. Responsabilidade solidária. Convenção coletiva. Previsão legal e em norma coletiva. Sentença mantida.
«A recorrente contratou, na condição de empreiteira, os serviços da primeira reclamada, subempreiteira, beneficiando-se, assim, da mão de obra do reclamante. Por tais razões, ela deve responder solidariamente pelo pagamento dos direitos reconhecidos ao autor por meio desta ação, com esteio no CLT, art. 455. A responsabilidade solidária da recorrente decorre, também, de manifestação de vontade externada em cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, a qual está vinculada, pois firmada pelo Sindical patronal representativo da categoria econômica da referida empresa. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso patronal no tópico.... ()
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144 - TRT18. Contrato de subempreitada. Responsabilidade solidária. CLT, art. 455.
«Considerando-se que 2ª reclamada tem como um de seus objetivos a realização de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos, e tendo o reclamante a função de carpinteiro, evidente é que o obreiro e demais empregados da 1ª reclamada atuaram na atividade-fim da 2ª reclamada. Assim, verifica-se a configuração de uma relação de subempreitada, razão pela qual aplica-se o CLT, art. 455, a ensejar a responsabilidade solidária dos contratantes pelas verbas trabalhistas do empregado do empreiteiro.... ()
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145 - TRT18. Contrato de subempreitada. Empreiteiro principal. Responsabilidade solidária. Aplicação do CLT, art. 455.
«No contrato de subempreitada, quem se compromete a executar determinada obra (empreiteiro principal) e a repassa a outrem (subempreiteiro), ainda que de forma parcial, responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao empregado, de forma solidária, nos termos do CLT, art. 455. (TRT18, RO-0011403-56.2013.5.18.0010, Rel. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, 27/11/2015)... ()
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146 - TRT18. Responsabilidade solidária/subsidiária. Agehab. Conjunto probatório.
«Considerando que o conjunto probatório dos autos demonstra que a AGEHAB contratou a 1ª reclamada (WGR CONSTRUTORA LTDA ME) para realizar a construção das unidades habitacionais no Município de Barro Alto-GO (Souzalândia), não se tratando apenas de gestora dos recursos financeiros, o que revela situação distinta das já constatadas em outras reclamações apreciadas por este Tribunal, correta a sentença ao entender que se trata de responsabilidade solidária da subempreiteira ou empresa construtora, nos exatos termos do CLT, art. 455 e da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, reconhecendo a responsabilidade subsidiária em razão dos limites do pedido.... ()
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147 - TRT18. Empresa dona da obra (construtora ou incorporadora) ou empresa empreiteira. Responsabilidade solidária.
«A relação jurídica entre a empresa construtora ou incorporadora e a prestadora de serviços por ela contratada é de dona da obra/ empreiteiro ou de empreiteiro/subempreiteiro: de uma forma ou de outra, a contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços contratada (CLT, art. 455; TST, OJ-SDI1-191).... ()
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148 - TRT18. Responsabilidade solidária. Contratos de empreitada. CLT, art. 455.
«Todas as reclamadas indicadas nos autos estão relacionadas na cadeia de construção de obra de grande porte por meio de sucessivos contratos de empreitada, dessa forma são todas responsáveis solidárias pelas indenizações deferidas nos autos, nos termos do CLT, art. 455. Todavia, como o recurso foi interposto pela 2ª reclamada, mantenho a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença, sob pena de .reformatio in pejus... ()
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149 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Acidente d e trabalho d e empregado de subempreiteira da obra da empresa de engenharia tomadora. Solidariedade derivada do CLT, art. 455 e de normas do direito civil (CCB/2002). Matéria infraconstitucional. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF/88. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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150 - TRT18. Oj 191 da sdi-I do TST. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade solidária.
«Nos termos do CLT, art. 455, a responsabilidade pela satisfação das verbas trabalhistas entre empreiteiro principal e subempreiteiro é solidária.... ()
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