CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 453
+ de 99 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Complementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação a Súmula. Apreciação inviável. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho (orientação jurisprudêncial 361/TST-sdi-i/TST). Respeito à decisão do STF naADI 1770-4 eADI 1721-3. Unicidade contratual.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 453, § 2º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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43 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho (orientação jurisprudêncial 361/TST-sdi-i/TST). Respeito à decisão do STF naADI 1770-4 eADI 1721-3. Unicidade contratual.
«A partir da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 453, adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIN's 1721-3 e 1770-4, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 177/TST-SDI-I/TST. ... ()
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44 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.
«O direito de ação quanto ao pagamento da multa de 40% do FGTS nasce com a ruptura do vínculo empregatício, data a partir da qual o reclamante dispõe de dois anos para ajuizar reclamação trabalhista. Nesse contexto, em observância à teoria da actio nata prevista no CCB/2002, art. 189, a pretensão do empregado nasce da violação do direito, o que, no caso, ocorreu com a extinção do contrato de trabalho sem o devido pagamento da multa de 40% do FGTS, e não a partir da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do CLT, art. 453, ou mesmo do trânsito em julgado das decisões nas ADIns nºs 1721-3 e 1770-4. Precedentes desta Corte. ... ()
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45 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho (orientação jurisprudêncial 361/TST-sdi-i/TST). Respeito à decisão do STF naADI 1770-4 eADI 1721-3. Unicidade contratual.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 453, § 2º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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46 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho (orientação jurisprudêncial 361/TST-sdi-i/TST). Respeito à decisão do STF naADI 1770-4 eADI 1721-3. Unicidade contratual.
«A partir da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 453, adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIN's 1721-3 e 1770-4, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 177/TST-SDI-I/TST. ... ()
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47 - TST. Alçada. Valor da causa inferior a dois salários mínimos. Recurso. Cabimento. Restrição. Matéria constitucional.
«1. Consoante o disposto no § 4º do Lei 5.584/1970, art. 2º, nos dissídios de alçada, somente os processos que versem sobre matéria constitucional estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. 2. Nesse contexto, versando a controvérsia acerca do cômputo do tempo de serviço do emprego - unicidade contratual - previsto no CLT, art. 453, e, portanto, de matéria infraconstitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Regional afigura-se irrecorrível, nos termos do referido dispositivo de lei. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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48 - TST. Unicidade contratual. Prescrição.
«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu indevida a unicidade contratual pleiteada, em face da existência de lapsos temporais sem prestação de serviços, declarando prescritos os contratos terminados em 18/12/2003, 28/10/2005 e 08/12/2006. Portanto, como não ficou configurada a alegada unicidade contratual, não há falar em violação do CLT, art. 453, tampouco em aplicação da Súmula 156/TST. ... ()
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49 - TST. Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Contagem do prazo prescricional a partir da data do descredenciamento do trabalhador avulso do órgão gestor de mão de obra (ogmo). Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1.
«O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada «Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, inciso XXIX conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. ... ()
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50 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos no vínculo de emprego estável com integrante da administração pública. A Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I do colendo TST, consequência das decisões proferidas no âmbito do excelso STF, nasADI 1770 e 1721, delineando inconstitucionalidade, respectivamente, nos § 1º e 2º do CLT, art. 453, não encontra campo de aplicação na hipótese de vínculo de emprego estável com integrante da administração pública. Sopesada, no regime de previdência de caráter contributivo e solidário, a vedação constitucional (art. 37, § 10) de cumulação de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, irrefragável a aptidão da jubilação espontânea para justificar a dissolução do liame jurídico, já que a situação retratada é meio de vacância do cargo público. Desta forma, aflora que o empregador, afinal, atentou para os princípios constitucionais, obrigado à motivação para o ato administrativo de cunho rescisório.
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