CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 189
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111 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Sumula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.
«A Súmula Vinculante 4/STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde. Entendimento diverso levaria à eliminação do direito ao referido adicional para aqueles cuja categoria não haja convencionado uma base de cálculo qualquer, já que, segundo a SV, essa base não poderia ser fixada por decisão judicial.... ()
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112 - STF. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Leading case (RE 565.714/SP). Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189.
«... Cumpre acentuar, por relevante, que a orientação determinada pela Súmula Vinculante 4/STF tem sido reafirmada em casos recentíssimos nos quais se instaurou controvérsia idêntica à que ora se examina (AI 619.334/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO – AI 659.826-ED/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 716.588/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.368/SC, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.513-MC/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.831-MC/ PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 6.832-MC/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.833-MC/PR, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.670-MC/SP, ... ()
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113 - TST. Insalubridade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Precedentes do TST. CLT, art. 189.
«Evidenciado o contato apenas eventual a agentes nocivos à saúde não é devido o pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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114 - TST. Insalubridade. Adicional indevido. Monitora de creche. Cuidados na higiene e alimentação das crianças. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189.
«Diante do entendimento consagrado no item I da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, não é possível enquadrar a atividade da autora, que laboram como monitora de creche, como insalubre. O contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não se confunde com o trabalho realizado pela reclamante.... ()
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115 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Repercussão geral reconhecida. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo. Constitucional. Não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Paulista 432/85 pela Constituição de 1988. Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: Precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV e XIII. CLT, art. 189 e CLT, art. 192. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 25/STF - Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.
Tese jurídica fixada: - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Descrição: - Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 7º, IV, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista 432/1985, que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988. ... ()
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116 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Repercussão geral reconhecida. Insalubridade. Servidor público. Policial Militar. Inexistência de regra constitucional autorizativa. CLT, art. 189. CF/88, art. 39, § 1º, III, CF/88, art. 42, § 1º e CF/88, art. 142, § 3º, X.
«2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (CF/88, art. 39, § 1º, III) ou a policiais militares (CF/88, art. 42, § 1º, c/c CF/88, art. 142, § 3º, X).... ()
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117 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Definição de sua base de cálculo em cumprimento à decisão firmada pelo STF. Provimento. Súmula 17/TST. Súmula 191/TST. CLT, art. 189.
«Vem esta colenda Corte julgadora, em casos como o descortinado na hipótese dos autos, em que obrigada a fixar novo parâmetro para a apuração do adicional de insalubridade, emprestar a ele o regramento que disciplina o adicional de periculosidade (Súmula 191/TST). Não havendo nenhuma consideração acerca da percepção de salário profissional ou normativo, hipótese delineada na Súmula 17/TST, deverá o adicional de insalubridade ser apurado sobre o salário-base auferido pelo Reclamante.... ()
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118 - TRT2. Insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento irregular. Adicional devido. CLT, art. 189.
«É devido o adicional de insalubridade se a perícia constatou a presença de agentes insalutíferos e o fornecimento dos EPI's se dava de forma irregular, não havendo a indispensável reposição no tempo médio de vida útil do equipamento. Recurso da reclamada a que por maioria se nega provimento.... ()
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119 - TST. Insalubridade. Adicional. Recolhimento de lixo e higienização. Hospital psiquiátrico. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, arts. 189, 190 e 192.
«A prestação de serviços de limpeza e higienização (inclusive de banheiros) em ambiente hospitalar, ainda que em hospital psiquiátrico, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Situação que não se equipara ao recolhimento de lixo doméstico, em face da impossibilidade, no caso do ambiente hospitalar, de se limitar o universo dos usuários, aliada à circunstância do evidente risco à saúde oferecido pelo contato freqüente com secreções humanas. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, desta Corte não caracterizada, reputando-se ilesos os arts. 189, 190, e 192 da CLT.... ()
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120 - TRT2. Transação. Acordo perante a CCP que envolve adicional de insalubridade. Vício de consentimento não reconhecido na hipótese. CLT, art. 189.
«Se o acordo realizado perante a C.C.P. envolveu tão-somente o adicional de insalubridade do período contratual, e se por ocasião da homologação o empregado foi alertado sobre os riscos de se ingressar com uma reclamação trabalhista objetivando referida verba, inclusive com os ônus da honorária por sucumbência, não pode ele alegar vício de consentimento para conseguir a anulação daquela avença, e postular em juízo o recebimento daquele adicional.... ()
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