CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 563
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. CP, art. 215-A Depoimento sem dano. Lei 13.431/2017. Colheita antecipada devidamente motivada pelo magistrado. Prejuízo não demonstrado pela defesa do acusado. Pas de nullité san grief. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisp rudência do STJ, «a suspeita da prática de crime sexual contra criança e/ou adolescente, que ostentam a condição especial de pessoa em desenvolvimento, justifica a colheita antecipada das declarações em ambiente diferenciado e por profissional especializado, consoante o procedimento de «depoimento especial, o qual tem como precípuo escopo evitar que revivam os traumas da violência supostamente sofrida cada vez que tiverem de ser inquiridos durante a persecução criminal (HC 640.508/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de13/4/2021). ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com o não provimento do mandamus. Réu denunciado pela prática de roubo tentado. Citação editalícia. Diligências realizadas a contento e posterior ato citatório pessoal. Ausente nulidade. CPP, art. 563. Decisão mantida. Aclaratórios rejeitados.
1 - A denúncia foi recebida em 10/8/2010. Em 10/9/2010, foi anexada aos autos certidão do oficial de justiça, cujo teor consistiu em atestar não haver sido possível encontrar o ora paciente no endereço indicado. No dia 2/12/2010, diante da circunstância de o acusado estar em local incerto e não sabido, procedeu-se à citação editalícia, consoante as informações dos autos. O feito manteve-se sobrestado até o dia 7/4/2017, ocasião em que o juízo competente obteve notícia de possível paradeiro do ora postulante. O Juiz de primeiro grau determinou a realização de diligências a fim de obter a localização do agente, sem sucesso. Estabeleceu-se nova citação por edital. Em 3/6/2023, depois de o Parquet local perquirir sobre novo endereço do réu, concretizou-se a citação pessoal do agente. Em 29/7/2023, foi apresentada, regularmente, a defesa prévia nos autos da ação penal em curso. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas circunstanciado pelo envolvimento de adolescentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c o 40, vi) e organização criminosa circunstanciada pela participação de adolescentes. Desdobramento da «operação tentáculos". Provas derivadas de dados telefônicos contidos em aparelho celular. Anuência da proprietária que não é ré na presente ação. Autorização judicial. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Nulidade. Quesitação. Pas de nulitté sans grief. Prejuízo não comprovado. Preclusão. Dosimetria. Argumentação genérica. Súmula 284/STJ. Detração penal. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa privativa do órgão judicante. Agravo não provido.
1 - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022). ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Nulidade. Falha na gravação do depoimento da vítima. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie (AgRg no HC 489.699/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Organização criminosa. CPP, art. 619. CPP. Ausência de violação. Nulidades afastadas. Súmula 284/STF. STF. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Dosimetria, causa de aumento. Exclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há se falar em ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, embora de forma contrária aos interesses do embargante. 1.1. Ressalta-se que «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.129.183, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012). ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova defensiva. Preclusão. Requerimento formulado pela defesa de reprodução de áudio em plenário às vésperas do julgamento. Silêncio da defesa na fase do CPP, art. 422. Decisão judicial fundamentada. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Princípio do pas de nulitté sans grief. Menção ao áudio admitida pelo juízo singular, vedando-se apenas a sua reprodução. Testemunha arrolada pela defesa que, devidamente intimada, não compareceu à sessão plenária. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a fase de diligências está prevista na parte final do CPP, art. 422, bem como no seu art. 423, I, para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse no julgamento da causa, o que acontece após a preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas da inclusão dos autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri (RHC 133.694/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Homicídio qualificado tentado. Aparelho móvel telefônico apreendido. Nulidade quanto à ilicitude da prova. Não ocorrência. Preclusão e prejuízo não comprovado. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Crime praticado dentro de unidade da polícia militar. Fundamentação idônea. Pleito por uma nova análise. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief (AgRg no HC 772.870/PA, de 10/3/2023.) ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova em razão da violação de domicílio. Não ocorrência. Monitoramento prévio. Justa causa configurada. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não constatada. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita.
1 - O ingresso policial forçado em domicílio deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delito, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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50 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Ausência de intimação pessoal do acusado para audiência de instrução e julgamento. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A CPP. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF (HC 440.492/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 01/6/2018). ... ()
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