CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 563
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81 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicidio qualificado. Alegação de nulidade. Sessão do tribunal do Júri. Uso de algemas e «marca-passo". Utilização devidamente fundamentada. Não demonstração de prejuízo. Ausência de violação ao CPP, art. 563. CPP. Agravo desprovido.
1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso, não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista que o Juiz determinou a manutenção da utilização de algemas nas mãos do paciente e «marca-passo nos tornozelos, em razão da falta de estrutura do prédio do fórum, buscando proteção à integridade física de todos os presentes. Assim, mostrou-se devidamente justificada a precaução tomada pela origem. Precedentes desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 563 e 566 do CPP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução criminal. Nulidade. Demostração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à menção en passant a leis federais e à exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto,é necessário aplicar-se a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa aos CPP, art. 563 e CPP art. 566 foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia, inviabilizando a análise jurídica apropriada. ... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inversão da ordem de apresentação dos memoriais. Ausência de prejuízo. Fundamentação para a condenação do recorrente. Sentença suficientemente fundamentada. Recurso não provido.
1 - O reconhecimento de nulidade pela apresentação de memoriais do assistente de acusação após os da defesa exige a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563. ... ()
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84 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Citação por meio eletrônico. Possibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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85 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidades. Inexistência. Preclusão. Quebra de cadeia. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de perícia nos celulares. Ausência de dolo. Testemunha de «ouvir dizer". Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicação do CPP, art. 619. CPP como violado. Prejuízo não demonstrado. Pleito absolutório. Reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame de ofensa a dispositivos constitucionais cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, por via da interposição de recurso extraordinário. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de dogras. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa devidamente demonstrada (art. 240, § 2º e art. 244, ambos do CPP). Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela quantidade/diversidade e natureza dos entorpecentes. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa devidademente demonstrada. Pleito de absolvição ou aplicação da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Regime prisional fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-bae acima do mínimo legal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões (art. 240, § 2º, e CPP, art. 244). Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Audiência de instrução. Ausência do réu. Falta de alegação oportuna. Não demonstração do prejuízo.
1 - A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC 123.890 AgR/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015, RHC 71.626/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. ECA. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Aviso de miranda. Agravante devidamente cientificada. Vista pessoal. Justa causa. Nulidade. Não ocorrência (artigos. 240, § 2º, 244, 563, todos do CPP e Súmula 523/STF). Medida socioeducativa de internação. Adequada. Reincidência e envolvimento em facção criminosa. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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