CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 530
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1 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Alegada afronta aos CPP, art. 158 e CPP, art. 530. Matéria não prequestionada. Óbice da Súmula 211/STJ. Exposição à venda cd's e dvd's piratas. Perícia. Reconhecimento da contrafação. Conduta típica.
«1. A alegada violação aos artigos 158 e 530 do Diploma Processual Penal não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. CP, CPP, art. 184, § 2º. Não observância, art. 530-C. Mera irregularidade. Situação que não autoriza absolvição por ausência de materialidade. Súmula 574/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. CPP, art. 530-C. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. CPP, art. 530-C, CPP. CPP. Mera irregularidade. Princípio da adequação social. Supressão de instância. Impossibilidade. Conduta formal e materialmente típica. Súmula 502/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. CP, art. 184, § 2º, do CP(violação de direito autoral). Auto de apreensão de cd's e dvd's. CPP, art. 530-C, CPP. CPP. Inobservância de formalidades. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. CP, art. 184, § 2º, (violação de direito autoral). Auto de apreensão de CD's e DVD's. CPP, art. 530-C. Inobservância de formalidades. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 337.321, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/02/2016). Por outro lado, o caso não comporta concessão da ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese. Princípios da insignificância e adequação social. Inovação.
«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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