CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 530
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21 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Agravo regimental improvido.
«1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º,. CP. Art. 530-D do código processo penal. CPP. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não obstante a redação do CPP, art. 530-D - CPP disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no CP, art. 184. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. CP, art. 184, § 2º,. CP. Art. 530-D do código processo penal. CPP. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp. 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º, - CP, sendo considerada típica a conduta. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-D. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
«- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se exige demasiadas formalidades na realização da perícia das mídias apreendidas, sendo que é «suficiente a constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do paciente por meio de exame técnico ((HC 233.230/MG, Rel.Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/4/2013). ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Nulidade absoluta. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência do verbete 283/STF. CPP, art. 530-D. Perícia de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Dosimetria. Reexame. Enunciado 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não impugnado fundamento autônomo à manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Inobservância ao CPP, art. 530-c. Mera irregularidade. Retorno dos autos à origem para exame das demais questões dispostas na apelação.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade.
«1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado em especial, a teor da Súm. 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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28 - TJPE. Direito penal e processual penal. Crime contra a propriedade imaterial. (art. 184, § 2º do CPb. Irresignação defensiva. Alegada inexistência de materialidade delitiva exigível no CPP, art. 530.. Pedido de absolvição. Possibilidade em razão de restar devidamente comprovada a inexistência de materialidade delitiva, em face da ausência de laudo pericial previsto no art. 530. C do CPP. Recurso provido. Decisão unânime.
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 557, «caput e § 1º-A, do CPC/1973. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-D. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-D. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não obstante a redação do CPP, CP, art. 530-D disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184. ... ()
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