(DOC. VP 145.3760.0006.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-D. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não obstante a redação do CPP, CP, art. 530-D disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184. - Na espécie dos autos, a denúncia narra a apreensão 1042 (mil e quarenta e dois) DVD's de jogos de PC, Xbox 360

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