(DOC. VP 148.7515.5003.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-D. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se exige demasiadas formalidades na realização da perícia das mídias apreendidas, sendo que é «suficiente a constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do paciente por meio de exame técnico» ((HC 233.230/MG, Rel.Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/4/2013). Agravo regimental desprovido.»

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