(DOC. VP 170.1562.8003.9100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. CPP, art. 530-C. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior posicionou-se no sentido de que a ausência das formalidades exigidas no CPP, art. 530-C, Código de Processo Penal - CPP, para o auto de apreensão

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