41 - TJRS. Interrogatório por carta precatória.

«Conforme já constatado na Correição Parcial 70064892797, tratando-se de réu acometido de doença e que tem domicilio em outro estado da federação, não há óbice para deferir o seu interrogatório por meio de carta precatória à comarca onde reside. É assente nos Tribunais Superiores que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não afronta o princípio da identidade física do juiz, que tem apenas caráter preferencial e por ser flexibilizado de acordo com a necessidade do caso concreto. Aliás, além da possibilidade de o interrogatório através de carta precatória ser realizado por meio audiovisual [podendo ser transmitido por videoconferência (CPP, art. 185, § 2º) ou ser gravado em mídia (CPP, art. 405, § 2º), oportunidade em que o juízo sentenciante poderá ter contato direto com o conteúdo da solenidade e o comportamento do acusado], é bom lembrar que a medida pleiteada pelos impetrantes é autorizada pelo artigo 713 da Consolidação Normativa Judicial. Desta forma, levando em consideração principalmente que o paciente é acometido de doença grave e que necessitaria vencer fronteiras estaduais para ser interrogado pelo juízo processante, não vemos óbice para lhe assegurar que o seu interrogatório seja colhido por meio de carta precatória na comarca onde reside (Iporá/GO). LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

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42 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Prova oral gravada em meio audiovisual. Apelação. Ministério Público. Pedido de conversão em diligência para degravação. Indeferimento pelo Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa. CPP, CE, art. 405, § 2º. Princípioleridade processual. Recurso improvido.

«1. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento do pleito formulado pela Procuradoria de Justiça, de conversão do julgamento em diligência, para degravação de prova oral, consoante se extrai do CPP, art. 405, § 2º, segundo o qual os registros por meio audiovisual não requerem a respectiva transcrição. ... (Continua)

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43 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Degravação desnecessária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O CPP, art. 405, § 2º possibilitou o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, sem a necessidade de transcrição. ... (Continua)

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44 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Gravação em mídia digital por meio do programa «windows movie maker. Autorização pela Lei 11719/2008 introdutória do § 1º no CPP, art. 405. Registro em audiovisual que traz maior fidelidade às informações. Preliminar afastada recurso não provido.

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45 - STJ. Falta de transcrição de depoimentos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Aplicabilidade do CPP, art. 405. Desnecessidade de degravação. Ausência de provas de que a defesa tenha requerido a providência ou de que o magistrado singular tenha negado o pleito. Possibilidade de repetição dos testemunhos em plenário. Mácula inexistente.

«1. Não havendo qualquer norma especial quanto à forma de registro dos testemunhos obtidos na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, aplica-se o artigo 405 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no artigo 394, § 2º, do mesmo diploma legal, o qual dispensa a transcrição do registro por meio audiovisual. Precedente. ... (Continua)

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47 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Audiência por sistema audiovisual. Condenação. Apelação. Pedido de absolvição. Recurso julgado sem a apreciação das provas. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Alegações de nulidades. Acesso às mídias da investigação. Laudo pericial. Manifestação obstada. Irresignações não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância. Disponibilidade integral ao áudio e vídeo das audiências. Ocorrência. Assertiva do tribunal a quo. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Depoimentos testemunhais e interrogatório do réu. Gravações em mídia. Transcrição integral. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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49 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Há determinação legal no sentido de não ser necessária a degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual (CPP, art. 405, § 2º,). No mesmo sentido é a orientação estampada no artigo 2º da Resolução 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Audiência de instrução. Registro por meio audiovisual. Transcrição. Desnecessidade. CPP, art. 405, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A mens legis do CPP, art. 405, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consiste em impor como regra o registro dos depoimentos por meios ou recursos de gravação, dentre os quais se declina o audiovisual, afastando-se a necessidade de sua transcrição. ... (Continua)

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