(DOC. VP 155.7491.5007.8500)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Degravação desnecessária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O CPP, art. 405, § 2º possibilitou o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, sem a necessidade de transcrição. 2. A decisão que indeferiu o pedido de degravação não acarretou o cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote