(DOC. VP 150.1413.5005.5200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Alegações de nulidades. Acesso às mídias da investigação. Laudo pericial. Manifestação obstada. Irresignações não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância. Disponibilidade integral ao áudio e vídeo das audiências. Ocorrência. Assertiva do tribunal a quo. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Depoimentos testemunhais e interrogatório do réu. Gravações em mídia. Transcrição integral. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito de reconhecimento de nulidade, ante a vedação de acesso à defesa das quatro mídias, que continham imagens da prática delitiva, bem como ao subsequente laudo pericial delas decorrente, não foi apreciado pe

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