CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 405
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31 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações finais orais. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1. Em homenagem à celeridade processual, as alegações finais, como regra, serão oferecidas de forma oral, pela acusação e pela defesa, respectivamente, sendo facultada a apresentação por memoriais, na hipótese de a causa ser complexa ou ter um número elevado de acusados (CPP, Código de Processo Penal, art. 403, § 3º,). ... ()
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32 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento contido em mídia digital. Transcrição. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Omissão. Efeito integrativo. Embargos acolhidos para suprir omissão. Execução imediata da pena.
«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()
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33 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Audiência de instrução. Gravação em meio audiovisual. Degravação desnecessidade. CPP, art. 405 e orientação do cnj. Análise apenas dos depoimentos mencionados na sentença condenatória. Fundamentação per relationem. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade. Ausência de inquirição de testemunha devidamente intimada. Não comparecimento às audiências e não localização posterior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Expedição de carta precatória. Ausência de suspensão da instrução criminal. Transcrição dos depoimentos prestados. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Não cabe, na via eleita, o exame de violação a dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LV), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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35 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas do espírito santo e outros. Preliminares rejeitadas. Emendatio libelli. Possibilidade. Mérito. Peculato-desvio. Lavagem de dinheiro. Desvio de recursos públicos oriundos de obras superfaturadas e de contrato firmado pela assembleia legislativa para a contratação de seguro de vida por meio de corretoras. Dissimulação da origem ilícita da vantagem. Estruturação de empreendimento para fins de lavagem de dinheiro. Configuração dos crimes previstos nos arts. 312, do CP, CP e 1º, V, da Lei 9.613/98. Quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. DAS PRELIMINARES ... ()
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36 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Estupro. Diligência. Degravação de depoimentos. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1. O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade. Interpretação do art. 405, § 2º, c/c o CPP, art. 475 - Código de Processo Penal. Orientação normativa do CNJ. Precedentes. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Degravação da audiência. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
«1. A celeridade processual trazida pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 não pode ser esquecida, sob pena de se vulnerar o direito fundamental à razoável duração do processo. ... ()
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38 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Franqueamento das mídias às partes. CPP, art. 405. CPP. Desnecessidade de degravação. Peculiaridades enfrentadas pela defensoria pública. Matéria de fato. Impropriedade da via eleita.
«1. Entende esta Corte que, a teor do CP, art. 405, - Código Penal, o franqueamento às partes das mídias contendo os depoimentos e demais atos processuais é medida suficiente para afastar a alegação de constrangimento ilegal por ausência de degravação dos registros audiovisuais. ... ()
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39 - STJ. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte de arma de uso restrito. Indeferimento do pedido de transcrição de depoimentos colhidos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Aplicabilidade do CPP, art. 405. CPP. Desnecessidade de degravação. Mácula inexistente.
«1. Não havendo qualquer norma especial quanto à forma de registro dos testemunhos obtidos na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, aplica-se o artigo 405 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no artigo 394, § 2º, do mesmo diploma legal, que dispensa a transcrição do registro por meio audiovisual. Precedente. ... ()
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40 - STJ. Processual penal. Furto qualificado e quadrilha. Depoimentos colhidos por meio digital. Degravação. Desnecessidade. CPP, art. 405. Interceptação telefônica. Pedido de transcrição integral dos diálogos. Indeferimento. Disponibilização da mídia. Suficiência. CPP, art. 563. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.
«1. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Código de Processo Penal, art. 563). ... ()
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