(DOC. VP 172.5155.2005.6100)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento contido em mídia digital. Transcrição. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Omissão. Efeito integrativo. Embargos acolhidos para suprir omissão. Execução imediata da pena.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta corte Superior, para ser afastada a incidência do CPP, art. 475, deve haver a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação. 3. É inexigível a transcrição dos depoimentos e do int

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