(DOC. VP 148.3680.9004.6200)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Há determinação legal no sentido de não ser necessária a degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual (CPP, art. 405, § 2º,). No mesmo sentido é a orientação estampada no artigo 2º da Resolução 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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