(DOC. VP 150.8295.0003.2000)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Audiência por sistema audiovisual. Condenação. Apelação. Pedido de absolvição. Recurso julgado sem a apreciação das provas. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Há determinação legal no sentido de não ser necessária a degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual, nos termos no CPP, art. 405, § 2º. E o Conselho Nacional de Justiça orienta-se no mesmo senti

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