CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 395
+ de 415 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Imputação de crimes societários. Indícios mínimos de responsabilidade pessoal do sócio. Insuficiência da alusão à condição de sócio. Vedação à responsabilidade penal objetiva. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato. Violação ao CPP, art. 41. Configuração. Agravo provido.
1 - Embora o trancamento da ação penal por habeas corpus seja medida excepcional, é admitido quando caracterizadas a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indícios de autoria. ... ()
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32 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.
1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Violação de sigilo funcional na modalidade abuso de acesso restrito. Alegada inépcia da denúncia. Conceito de acesso restrito. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso.
1 - Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão ora impugnada. ... ()
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34 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídios. Torturas. «chacina do curió». Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Descabida reiteiração de pedido já analisado em sede de recurso ordinário em habeas corpus. 2) violação ao CPP, art. 413, § 1º. Pleito de impronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 155. Pronúncia que encontra respaldo em prova irrepetível. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Consoante pode ser verificado no sítio eletrônico desta Corte, o pleito de inépcia da denúncia já foi julgado no RHC 83.196, sendo inadmissível a reiteração de pedidos. ... ()
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35 - STJ. habeas corpus. Corrupção ativa de perito. CP, art. 343. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não configuração. Ordem denegada.
1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (CPP, art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... ()
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36 - STJ. Processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Ausência de nulidade de julgamento da Corte Especial. Arts. 172, caput, e 175, do RISTJ. Ação penal de iniciativa privada. Princípio da indivisibilidade. CPP, art. 48 e CPP, art. 49. Rejeição da exordial.
1 - O julgamento da Corte Especial em que foi examinada a questão do pretendido aditamento à queixa-crime observou os arts. 172, caput, e 175, ambos do Regimento Interno do STJ. Nulidade não configurada. ... ()
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37 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da inépcia da denúncia após o encerramento da instrução processual. Inviabilidade. Preclusão pro judicato. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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38 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPP, art. 41 e CPP art. 569. Teses que não foram debatidas sob o enfoque suscitado pela defesa. Ausência de prequestionamento. Denúncia já recebida. Instrução processual encerrada. Reconhecimento da inépcia da inicial acusatória. Inviabilidade. Preclusão pro judicato. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.
1 - A tese defensiva referente aos CPP, art. 41 e CPP art. 569 não foi objeto de discussão e debate no acórdão recorrido, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração, mostrando-se inviável a sua análise nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
40 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... ()
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