(DOC. VP 220.6301.2684.5500)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da inépcia da denúncia após o encerramento da instrução processual. Inviabilidade. Preclusão pro judicato. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - A hipótese dos autos é diversa daquela em que o Juízo de primeiro grau, apesar da denúncia já ter sido recebida, logo após o oferecimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote