CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 387
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51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... ()
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52 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de estelionato. Fixação de valor indenizatório mínimo. Inclusão do nome da vítima em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de instrução probatória específica, no caso concreto. Exigência, porém, de pedido expresso e valor indicado na denúncia. Ausência de indicação, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação da vítima. Recurso especial a que se dá provimento, para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.
1 - A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo CPP, art. 387, IV, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mantida. Ausência de fundamentação não evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Inovação recursal. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Regime prisional. Restritivas de direito. Supresão de instância.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agrvao regimental no recurso especial. Peculato. Fixação de valor indenizatório mínimo. CPP, art. 387, IV, incluído pela Lei 11.719/2008. Norma processual. Aplicação imediata às ações em andamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 387, IV (incluído pela Lei 11.719/2008) , que determina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem aplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o delito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Apreensão de grande quantidade de insumos para o refinamento e embalo da droga. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso provido para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, j. Redimensionamento da pena. Aplicação da confissão espontânea. Falta de interesse. Atenuante aplicada na decisão agravada. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elevada quantidade e diversidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Detração. Não aplicação. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do Resp 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe 01/7/2021), decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 4º, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. ... ()
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57 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. 273,3 kg de cocaína em fundo falso de caminhão. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n.458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpcentes (23,800kg de cocaína). Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Negativa do direito recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Incompatibilidade entre a medida constritiva e o regime prisional semiaberto. Tese não apreciada pelo tribunal local. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias justificadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Maus antecedentes. Detração. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida, da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, bem como da presença de petrechos. ... ()
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60 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ofensa ao princípio da colegialidade não caracterizada. Dosimetria. Regime prisional fechado. Detração. Reincidência e circunstâncias judiciais desabonadoras. Meio mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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