CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 387
+ de 2.424 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Danos morais. Indenização. Pleito de exclusão. Pedido expresso na denúncia. Desnecessidade de instrução probatória específica. Precedentes.
1 - O STJ, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 16/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (224 kg de maconha). Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de incursão em provas. Impossibilidade. Fundamentos do Decreto. Quantidade de drogas. Possibilidade. Precedente. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantir a ordem pública e cessar a contumácia delitiva.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.
O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Inviabilidade enfrentamento da tese. Incompatibilidade via eleita. Nulidade. Ausência de audiência custódia. Prisão domiciliar. Temas enfrentados no julgamento do RHC 155.071/RS. Reiteração de pedido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravante que permaneceu presa durante a instrução. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (190 kg de maconha). Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentos do Decreto. Quantidade de drogas. Possibilidade. Precedente. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Negativa do apelo em liberdade. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Questões relativas à aplicação da pena. Recurso de apelação pendente de julgament o. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Inicialmente, constata-se que o pedido relativo à alteração do regime prisional fixado pela sentença não foi debatido pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Regime mais gravoso imposto com base na reincidência. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Irrelevância da discussão. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso - semiaberto - ao ora agravante em razão de sua reincidência. Assim, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Estupro. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote