(DOC. VP 231.2040.6164.7943)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. 2 - Na hipótese, tem-se como irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório, em observância ao CPP, art. 387, § 2º, porquanto a pena do agravante, inferior a 4 anos, está entre as balizas previstas no art. 33, § 2º, «c», do CP, sendo que o regime semiaberto, imediatamente mais gravoso, está p

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