(DOC. VP 231.1080.8485.8496)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpcentes (23,800kg de cocaína). Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Negativa do direito recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Incompatibilidade entre a medida constritiva e o regime prisional semiaberto. Tese não apreciada pelo tribunal local. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in

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