11 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa do CPP, art. 619. Estupro de vulnerável. Depoimento da mãe da vítima. Inexistência de prova ilícita. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a legitimidade do assistente da acusação para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no CPP, art. 271, entre as quais não se inclui a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo. ... (Continua)

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13 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Rol de testemunhas. Assistente de acusação. Possibilidade. 2. Observância ao número legal. Apresentação no momento adequado. Antes da resposta à acusação. 3. Rol apresentado após a resposta à acusação. Inviabilidade. Preclusão temporal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. 4. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Princípio da busca da verdade real. Faculdade do juízo. Fundamentação concreta. 5. Prejuízo não demonstrado. Ausência de pedido de nulidade. Possibilidade de retomar o regular trâmite processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

«1. O CPP, art. 268, dispõe que o ofendido pode intervir como assistente do MP em todos os termos da ação pública, sendo-lhe permitido, entre outros, propor meios de prova, nos termos do CPP, art. 271. No entanto, «receberá a causa no estado em que se achar, conforme disciplina o CPP, art. 269. Quanto à possibilidade de propor meios de prova, tem-se que a oitiva de testemunha é um meio de prova, motivo pelo qual o assistente de acusação pode sim arrolar testemunhas. De fato, «de acordo com o CPP, art. 271, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... (Continua)

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14 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assistente de acusação. Legitimidade para interposição de embargos de declaração em embargos infringentes. CPP, art. 271. Taxatividade. Hipótese não prevista. Pretensão de substituição do titular da ação penal. Descabimento. Ordem concedida.

«1 - o CPP, art. 271 arrola de forma taxativa os atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar. Precedentes. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Violação de dispositivo constitucional. Ausência de interesse. Questão suscitada no recurso adequado. Contrariedade ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia. Manifesta improcedência. Peça acusatória que descreveu elementos suficientes para a persecução penal. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Contrariedade ao CPP, art. 160 e CPP, art. 395, III. Imprestabilidade do laudo pericial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Contrariedade do CPP, art. 271. Nulidade pela atuação do assistente de acusação sem devida habilitação nos autos. Inadmissibilidade. Dispositivo tido como violado que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade do assistente arrolar testemunhas. Manifesta improcedência. Precedentes desta corte. Contrariedade ao CPP, art. 156 e CPP, art. 209. Ilegalidade na oitiva das testemunhas indicadas pelo assistente como testemunha do juízo. Improcedência. Possibilidade. Precedentes desta corte. Contrariedade ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VI. Suposta ilegalidade na condenação, por inversão do ônus da prova. Improcedência. Condenação fundada na palavra da vítima. Possibilidade. Acórdão que firma a palavra da vítima está em consonância com os demais elementos de convicção. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 381, III. Suposta omissão na sentença e no acórdão. Sentença. Ausência de oposição de aclaratórios. Preclusão. Acórdão. Ausência de pertinência do dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença por ausência de fundamentação. Ausência de oposição de aclaratórios. Preclusão. Agravo regimental improvido.

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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Legitimidade recursal. Assistente da acusação. Sentença homologatória de suspensão condicional do processo. Agravo regimental não provido.

«1 - A legitimidade recursal do assistente da acusação limita-se às hipóteses descritas no rol taxativo do CPP, art. 271, quais sejam, impugnação da absolvição, da impronúncia (CPP, art. 584, § 1º) e da extinção da punibilidade (CPP, art. 581, VIII). ... (Continua)

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17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no aresp. Ilegitimidade do assistente de acusação para recorrer contra decisão que concede a suspensão condicional do processo. CPP, art. 271. Rol taxativo. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória, omissa ou com erro material, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. 2. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. 3. CPP, art. 581. Alcance. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que a legitimidade do Assistente para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no CPP, art. 271. ... (Continua)

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