CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 271
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21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.suspensão condicional do processo. Homologação. Recurso do assistente da acusação. Ilegitimidade. CPP, art. 271.
«I - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 271 (HC 361.662/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/03/2017 - grifei). ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal seguida de morte. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Ausência de legitimidade. Exegese restritiva. Hipótese não incluída no rol do CPP, art. 271, CPP. Substituição do titular da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ. Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. CPP, art. 65, § 1º. Revogação pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992) e pela convenção americana sobre direitos humanos. Aplicação analógica do CPP comum. Ausência de interesse no enfrentamento da tese. Ilegitimidade também em face do CPP comum. Réu denunciado e condenado por homicídio culposo. Apelação do assistente visando a desclassificação para homicídio doloso. Ausência de legitimidade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Esta Corte, interpretando o CPP, art. 271 e CPP, art. 598, assentou entendimento no sentido de que a função do assistente de acusação é auxiliar o membro do Parquet, e não promover a ação penal. Dessa forma, se a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público for julgada procedente in totum, não terá o assistente legitimidade para interpor apelação buscando a desclassificação da conduta para delito diverso. Precedentes. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estelionato violação dos CPP, art. 271 e CPP, art. 598. Recurso do assistente de acusação. Alegação de serem as razões recursais mais abrangentes. Possibilidade de atuação suplementar. Precedente. Alegação de violação dos arts. 171 e 71, ambos do CP. Ausência de elementos suficientes para a condenação. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer diante da abstenção ministerial ou da sua irresignação parcial. In casu, o recurso do assistente da acusação não se reveste do caráter suplementar, mas complementar, possuindo mesmo objeto do recurso ministerial. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Assistente da acusação. Ausência de legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo. Inclusão de nova condição na proposta. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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26 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Assistente de acusação. Legitimidade para interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que deferiu pedido de liberdade provisória. CPP, art. 271. CPP. Taxatividade. Hipótese não prevista. Pretensão de substituição do titular da ação penal. Descabimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri, tentativa de homicídio. Assistente de acusação. Legitimidade para arrolar testemunha. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos e quantum de diminuição pelo reconhecimento da tentativa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação, respeitando-se o limite de 5 (cinco) previsto no CPP, art. 422, visto que a legislação de regência lhe faculta propor meios de prova (CPP, art. 271), notadamente quando já inseridos os nomes daquelas no rol da denúncia (ut, REsp 1503640/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 13/08/2015). ... ()
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28 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de incêndio e estelionato. Intempestividade da apelação. Instrução deficiente. Provimento do apelo do assistente de acusação para desclassificar a conduta. Impossibilidade. Hipóteses previstas no CPP, art. 271. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assistência de acusação. Apelação intempestiva. Não conhecida. Razões recursais não recepcionadas. Contrarrazões da defesa. Descabimento. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitté sans grief.
«1. Os agravantes sustentam a nulidade do acórdão pelo qual o Tribunal a quo, ao prover apelo do Ministério Público, condenou-os pela prática de crimes de estelionato consumado (duas vezes) e tentado, sob regime de continuidade delitiva. Alegam que, antes de prosseguir no julgamento, a Corte de origem deveria ter lhes deferido oportunidade de manifestação sobre as razões recursais apresentadas pela assistência de acusação. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Assistente de acusação. Legitimidade. CPP, art. 271. Rol exaustivo. Atuação restrita. Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 271. ... ()
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