21 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Cadeia de procuração e substabelecimento. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... (Continua)

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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Desnecessidade da juntada da cadeia completa de substabelecimento, se a representação está reconhecida pelas instâncias ordinárias, como defensoria dativa (convênio ou ato judicial). Certidão cartorária da Vara de execuções penais enunciativa de atuação do npj-uniceub desde 2006. Excepcionalidade. Interpretação sistemática dos CPP, art. 263 e CPP, art. 266 e 186, § 3º do ncpc. CPC/2015. Livramento condicional. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos e agravo desprovido.

«1. Em situações excepcionais, tem-se admitido o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, nas hipóteses em que o acórdão embargado destoar do entendimento consolidado posteriormente em recurso repetitivo (EDcl no AgRg no AREsp. 655.033/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/6/2016), de maneira a não permitir decisões conflitantes, sendo possível adotar-se essa orientação ao caso dos autos, para não prejudicar o apenado e em homenagem ao princípio da efetividade da jurisdição. ... (Continua)

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23 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de procuração do advogado que subscreve o recurso extraordinário. Recurso inexistente. Precedente. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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24 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Nulidade não configurada. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Regime prisional. Sentenciado em cumprimento de pena por diversos outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. «Tendo a fundamentação da r. sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no CPP, art. 226 (HC 156.559/SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/09/2010). Precedentes. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Razões recursais. Subscritor. Ausência de poderes de representação. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não possui poderes de representação, uma vez que não consta dos autos procuração ou substabelecimento a ele outorgados, ou nomeação, na condição de dativo, sendo ainda outro o causídico indicado pelo acusado, por ocasião do interrogatório, nos termos do CPP, art. 266. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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26 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Tese de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Perda do interesse processual. Writ prejudicado. Inobservância das Leis n.os 11.690/2008 e 11.719/2008. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Preclusão. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicada a análise de pedido de liberdade provisória suscitado pelo ora Paciente, por superveniente ausência de interesse. Precedente. ... (Continua)

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27 - STJ. Processo penal. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de procuração. Agravo regimental. CPP, art. 266. Ausência do traslado do termo de interrogatório. Negativa de provimento.

«- Em se tratando de defensor constituído apud acta (nos autos), é desnecessária a juntada da procuração. Entretanto, faz-se necessário o traslado do termo de interrogatório (ex vi CPP, art. 266) que comprova a referida constituição. ... (Continua)

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28 - STF. Crime contra os costumes. Representação formulada por tia da menor vítima. Para que o ministério público se torne parte legitima para intentar a persecutio criminis, basta que neste sentido se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor ou a ele ligado por laços de parentesco, ou com quem tenha o menor dependência econômica. Recurso de habeas corpus desprovido. Votação unânime. Súmula 352/STF. CP, art. 214. CPP, art. 33. CPP, art. 262. CPP, art. 266.

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29 - STF. Recurso extraordinário. Argumentos que não evidenciam negativa de vigência de texto normativo, e muito menos dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso. CPP, art. 261. CPP, art. 266. CPP, art. 370.

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