(DOC. VP 133.8262.5001.4700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Razões recursais. Subscritor. Ausência de poderes de representação. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não possui poderes de representação, uma vez que não consta dos autos procuração ou substabelecimento a ele outorgados, ou nomeação, na condição de dativo, sendo ainda outro o causídico indicado pelo acusado, por ocasião do interrogatório, nos termos do CPP, art. 266. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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