CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 252
+ de 152 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. 1. Alegação de suspeição e impedimento do relator. Decisão agravada que fez referência a três outras reclamações ajuizadas pelo reclamante sobre o mesmo tema. Situação certificada nos autos pela coordenadoria da Terceira Seção. Ausência de imparcialidade. Manifestação do julgador nos presentes autos. Atividade jurisdicional. Não verificação da hipótese descrita no CPP, art. 252, III. 2. Reclamação que não encontra abrigo nas hipóteses da Res. 12/2009. Impossibilidade de utilização do Lei 12.153/2009, art. 18. Norma que trata de pedido de uniformização de interpretação nos Lei juizados especiais da Fazenda Pública. 3. Pedido de prequestionamento de normas constitucionais. Decisão devidamente motivada. Desnecessidade de embasamento em norma constitucional. Competência do STF para julgar eventual violação. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Não há nos autos qualquer causa de suspeição ou impedimento deste Relator. A existência de diversas outras reclamações nesta Corte, todas ajuizadas pelo ora agravante, encontra-se certificada à e/STJ fl. 319. Ademais, as decisões já proferidas são públicas e demonstram que efetivamente se referem ao mesmo contexto apresentado na presente reclamação. No mais, o pronunciamento do julgador, por meio de decisão, sobre os fatos trazidos nos próprios autos não o torna suspeito ou impedido, porquanto é exatamente essa a função do Relator. Ora, se o Magistrado se tornasse impedido ou suspeito por se manifestar nos autos do próprio processo que lhe é distribuído para julgamento, não haveria mais jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Revisão criminal. Ação penal julgada por esta corte. Agravo em recurso extraordinário no STF. Ofensa ao duplo exercício da jurisdição. CPP, art. 252, III. Questão prejudicial. Não conhecimento do pedido.
«1. A revisão criminal ajuizada nesta Corte tem cabimento para o fim rever os julgados de mérito aqui proferidos, donde se conclui pela impossibilidade de julgamento da apontada ofensa ao CPP, art. 252, III, pelo Ministro Luiz Fux, Relator do ARE 686.707/ES, que se consubstancia em questão prejudicial às demais alegações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impedimento de Ministro relator no STJ. Participação em julgamento do ato judicial impugnado no recurso especial. CPP, art. 252, III. Nulidade das decisões proferidas pelo magistrado impedido.
«1. A hipótese é de descumprimento do CPP, art. 252, III, que veda o juiz de exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. É que, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator do AREsp 345.162/PR já havia participado, no Tribunal de origem, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades. Publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial em nome apenas de um dos advogados constituídos. Desnecessidade da intimação dos pacientes. Suficiência da publicação em nome de um dos advogados. Impedimento de um dos desembargadores que julgou a apelação por ser irmão do impetrante. Substabelecimento que se deu às vésperas do julgamento. Torpeza configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 134, parágrafo único. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Exceção de impedimento. Relatora da apelação criminal. Atuação como Corregedora em fatos ditos correlatos. Ausência de conexão reconhecida pelo tribunal a quo. Reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. CPP, art. 252. Rol taxativo. Hipóteses não configuradas.
«1. Entendendo o acórdão combatido pela inexistência de liame entre os fatos apurados nas ditas ações penais correlatas, a reversão do julgado, no ponto, exigiria o revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSC. Exceção de impedimento. Petição não assinada pelo excipiente e ausência de procuração com poderes específicos. Desnecessidade. Exigência do CPP, art. 98 aplicável apenas aos casos de suspeição. Preliminar suscitada pelo excepto afastada. Magistrados casados entre si. Atuação no mesmo processo em primeiro grau de jurisdição. Hipótese de impedimento não prevista no CPP, art. 252. Rol taxativo. Entendimento sedimentado na suprema corte. Atuação da juíza, em substituição ao titular, limitada ao recebimento da denúncia. Mero juízo de prelibação. Ato que não possui conteúdo decisório. Inexistência de impedimento. Exceção rejeitada.
«Tese - A atuação de magistrados casados entre si em um mesmo processo não constitui causa de impedimento, porquanto taxativas as hipóteses previstas no CPP, art. 252 - Código de Processo Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento de processo administrativo e recebimento de denúncia pelo mesmo órgão colegiado do Tribunal de Justiça local. Impedimento dos desembargadores participantes de ambas as sessões do Órgão Especial. Não ocorrência. CPP, art. 252, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Rol taxativo.
«1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da CF/88), tanto o procedimento administrativo disciplinar quanto a ação penal nos quais envolvido magistrado de primeiro grau serão processados e julgados pelo respectivo Tribunal, não havendo falar em «outra instância para fins de impedimento previsto no CPP, art. 252, III. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Impedimento. CPP, art. 252, III. Juiz que funcionou em outra instância. Garantia dos princípios da imparcialidade e do duplo grau de jurisdição.
«1. Nos termos do CPP, art. 252, III, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Participação de Ministro impedido no julgamento de recurso especial. Acórdão unânime. Nulidade não configurada. Dano não demonstrado. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Dólar-cabo. Evasão de divisas. Fidúcia. Operação de câmbio não autorizada. Tipificação. Ocorrência in casu. Dosimetria. Inexistência de violação do CP, art. 59. Ausência de omissão.
«1. O acórdão embargado obteve julgamento unânime; logo, na espécie, embora o Ministro supostamente impedido tenha participado da sessão, o resultado do julgamento não se alteraria com a exclusão de seu voto. Não violado in casu, consequentemente, o CPP, art. 252, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Arguida nulidade. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 254. Improcedência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impropriedade. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote