CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 252
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101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 252, III. Inocorrência. Regra de impedimento. Taxatividade. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 2º, I e II, e 5º, ambos da Lei 9.296/96. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Decisões proferidas no âmbito deste STJ. Incompetência desta corte para processar e julgar recurso excepcional aviado contra ato de seus órgãos julgadores. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que «as causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no CPP, art. 252, III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011) ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Pedido de redistribuição. Ausência de previsão legal. Indeferimento. Agravo regimental improvido.
«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. ... ()
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103 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar restabelecida no julgamento de recurso em sentido estrito. Alegada nulidade. Atuação de desembargador, como presidente da sessão de julgamento, em processo penal referente a crime denunciado por sua própria filha, na qualidade de promotora de justiça. Inadmissibilidade. Hipótese de impedimento (CPP, art. 252, i). Causa de nulidade absoluta do julgamento. Ocorrência. Necessidade de renovação desse mesmo julgamento, sem a participação do desembargador impedido. Constrangimento ilegal caracterizado. Pedido deferido.
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104 - STJ. Corrupção passiva e prevaricação. Impedimento ou incompatibilidade do magistrado de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252 e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.
«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252. ... ()
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105 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de circunstância configuradora de «mutatio libelli em segunda instância. Inocorrência. Pretendida nulidade do julgamento do recurso de apelação sob o argumento de impedimento do desembargador que nela atuou como relator (CPP, art. 252, III). Juiz que não oficiou em instâncias diversas. Hipótese de nulidade não configurada. Pleito de reconhecimento de erro na operação de dosimetria penal. Pena-base estabelecida em limite superior ao mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Adoção, pelo Tribunal de Justiça local, da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Recurso ordinário improvido. Acolhimento, contudo, da proposta formulada pela douta procuradoria-geral da república no sentido da extinção da punibilidade do sentenciado, por efeito da prescrição da pretensão punitiva do estado quanto ao delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, que motivou a condenação do ora recorrente à pena de 03 (três) meses de detenção. Concessão de ofício, no ponto, da ordem de habeas corpus.
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106 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal originária. Desembargador relator. Impedimento. Nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. Documentação comprobatória insuficiente. Ausência de juntada das decisões proferidas nas exceções de incompetência opostas pela defesa. Falta de prova pré-constituída. Autoridade judicial que não pode ser qualificada como sujeito passivo secundário do crime. Inexistência de interesse direto na causa. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 252, IV. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.
«1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal; ou na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STJ. ... ()
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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada e lavagem de dinheiro. Preliminar de nulidade. Voto de desembargador impedido. Turma composta por três magistrados. Acórdão anulado. Prisão preventiva. Fundamentação. Cassado o acórdão, inexiste pronunciamento válido do tribunal acerca do tema. Supressão de instância. Excesso de prazo. Questão não submetida ou apreciada na corte estadual. Recurso ordinário parcialmente provido.
«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no entendimento de que está comprometida a imparcialidade do julgamento quando, subtraído o voto do magistrado declarado impedido, o resultado final poderia ser alterado. ... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Trancamento da ação penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Nulidades no julgamento da ordem originária. Participação, no colegiado, de magistrado titular da Vara em que tramitavam os processos previdenciários nos quais houve a subtração de peças. Colegiado composto por maioria de juízes convocados. Inocorrência. Inexistência de discussão sobre a autoria do delito. Pretendida verificação do valor probante dos documentos subtraídos dos autos. Impossibilidade de dilação probatória, no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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109 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impedimento de desembargadores integrantes de Órgão Especial que tenham julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza federal e emitido pronunciamento pela imposição de disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada.
«1. Embora a pretensão formulada no writ não guarde relação direta com a liberdade de locomoção da paciente, circunstância que demonstraria a inadequação da via eleita, no caso vertente, diante de aventada ocorrência de nulidade absoluta, há indiretamente um cerceamento à liberdade de ir e vir da paciente, de modo a, excepcionalmente, entender-se cabível a impetração. ... ()
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 252, III. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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