CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 157
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Ilegalidade na busca pessoal. Supressão de instância. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alt ernativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de afronta ao CPP, art. 244, e consequente nulidade das provas obtidas, nos termos do CPP, art. 157, não foi diretamente analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica obstado seu exame direto nesta Corte Superior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 158. Improcedência. Violação do CPP, art. 157, c/c o CF/88, art. 5º, XI dispositivo constitucional. Descabimento. Norma federal. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 20. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 617. Improcedência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Óbices à admissibilidade. Não ocorrência. Dispositivos adequados. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem várias decisões admitindo a análise do recurso especial pela violação ao CPP, art. 157 quando há alegação de invasão de domicílio, dada a ilicitude das provas colhidas e das derivadas destas. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Revista pessoal. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Privilégio reconhecido. Conversão da pena reclusiva em detenção. Motivação concreta declinada para tal opção. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.
1 - N os termos da jurisprudência desta Corte, «[R]econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte), o que, de fato, ocorreu na espécie» (AgRg no REsp. 1.560.158, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2016). ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de arma de uso restrito. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta da denúncia, agentes de polícia receberam informações acerca das atividades ilícitas praticadas pela agravante, que se utilizava de um veículo GM/Prisma. Com a intenção de apurar a veracidade das denúncias recebidas, verificaram as câmeras de monitoramento do Distrito Federal e perceberam a movimentação suspeita do aludido veículo, consistente em transitar por várias Regiões Administrativas. No dia do flagrante, em novo monitoramento, perceberam a parada do veículo e abordaram a agravante e uma corré, tendo apreendido as drogas e uma pistola Taurus PT100, calibre.40, numeração suprimida, com o respectivo carregador, contendo quatro munições de mesmo calibre, não deflagradas. ... ()
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67 - STJ. Prova testemunhal. Denunciação caluniosa. Audiência de instrução. Representante do Ministério Público ausente. Inquirição de testemunhas. Habeas corpus. Protagonismo da magistrada processante. Desrespeito ao CPP, art. 212, parágrafo único. Condenação amparada nas provas testemunhais colhidas sem a observância da forma legal. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Arguição oportuna. Ausência de preclusão. Tese subsidiária prejudicada. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 157, caput. CPP, art. 209, § 1º.
A ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução somado (I) ao protagonismo exercido por magistrado ao inquirir testemunhas; (II) à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela ré, em desrespeito ao disposto no CPP, art. 212, parágrafo único; e (III) à ausência de preclusão em razão da arguição da matéria em momento oportuno, enseja anulação do processo desde aquele ato de instrução. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Consentimento não comprovado. Supressão de instância. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito do não conhecimento da impetração originária quanto à alegada nulidade por invasão de domicílio, ao entendimento de que tal exame imporia o revolvimento fático probatório, o colegiado a quo afastou fundamentadamente qualquer ilegalidade flagrante reconhecível de plano, não tendo incorrido o decisum agravado em indevida de supressão de instância. ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria, pena de detenção. Quantum da reprimenda e regime semiaberto mantidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Motivação concreta. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder». ... ()
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70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão preventiva. Realização de diligência de busca e apreensão. Ausência de prévia autorização judicial. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Trancamento do inquérito policial. Recurso em habeas corpus provido.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 293, para ingressar em domicílio a fim de dar cumprimento a mandado de prisão, o executor primeiro deve intimar o morador a entregar o foragido e, depois, em caso de desobediência, se durante o dia, a autoridade - com duas testemunhas - poderá adentrar o imóvel. ... ()
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